Termos e Condições de Uso da 29bt

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o site 29bt.net, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, aplicações e serviços disponibilizados ao usuário por meio de navegador web.
• "29bt" — a marca e empresa operadora responsável pela plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em 29bt.net.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços disponibilizados pela 29bt.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na plataforma 29bt, por meio do qual são realizados depósitos, saques, apostas e demais interações com os serviços.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, excluindo valores de bônus bloqueados por requisitos de rollover.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 29bt ao Usuário sob condições específicas, sujeitos a requisitos de apostas mínimas antes de se tornarem elegíveis para saque.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário para converter créditos de bônus em saldo sacável.
• "KYC" — processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer), obrigatório para liberação de saques e conforme exigências regulatórias.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.

O acesso e uso da plataforma 29bt implicam a aceitação plena e irrevogável destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na plataforma, que integram este instrumento por referência.

A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, por meio do clique na caixa de confirmação "Li e aceito os Termos e Condições", e de forma tácita sempre que o Usuário acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma após a publicação de versão atualizada deste documento.

Estes Termos e Condições constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a 29bt, regendo a relação entre as partes de forma integral. Em caso de conflito entre este documento e qualquer comunicação informal (como mensagens de suporte ou e-mails promocionais), prevalece o disposto neste instrumento.

Para criar uma conta na plataforma 29bt e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
4. Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Inabilitadas pelo órgão regulador;
5. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de colaboradores da 29bt ou de seus provedores de jogos parceiros.

Processo de Cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente por meio do formulário disponível na plataforma. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio de saldos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Verificação de Identidade (KYC)

A 29bt pode, a qualquer momento e especialmente antes da liberação do primeiro saque, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade do método de pagamento utilizado. Os documentos aceitos incluem CNH, RG, passaporte (frente e verso), comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias) e print ou foto do CPF. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pela 29bt pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A 29bt recomenda o uso de senhas fortes, únicas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 29bt pelo e-mail [email protected]. A 29bt não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário deixar de notificar a plataforma em tempo hábil.

A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros, sob pena de encerramento imediato sem reembolso de saldos pendentes.

Os depósitos na plataforma 29bt são realizados exclusivamente em Reais (R$) por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferência bancária via TED/DOC pelos principais bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros).

Limites e Prazos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo de depósito, podendo a 29bt estabelecer limites individualizados conforme análise de risco e perfil do usuário. Depósitos via Pix são creditados na conta em tempo real, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu CPF. É estritamente vedado o uso de cartões, contas ou meios de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do depósito, estorno dos valores e encerramento da conta.

Tratamento Fiscal

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil relativas a eventuais ganhos obtidos na plataforma. A 29bt recomenda que o Usuário consulte um contador ou profissional tributário para orientação sobre a declaração de ganhos em jogos online conforme a legislação vigente.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições e procedimentos estabelecidos pela 29bt.

Condições para Saque

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta do Usuário deve estar verificada (KYC concluído) antes do processamento do primeiro saque;
• Eventuais bônus ativos devem ter seus requisitos de rollover cumpridos antes do saque do saldo correspondente;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou chave Pix registrada no CPF do titular da conta 29bt;
• A 29bt pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por operação.

Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação interna, na maioria dos casos. Em situações de análise de segurança ou verificação adicional, o prazo pode se estender para até 24 (vinte e quatro) horas. Saques via transferência bancária TED/DOC são processados em até 3 (três) dias úteis.

Recusa ou Suspensão de Saques

A 29bt reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter saques em casos de suspeita de fraude, uso de múltiplas contas, violação destes Termos, não conclusão do processo KYC, ou quando identificadas inconsistências entre o método de depósito e o método de saque solicitado. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar para análise.

A 29bt oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e ofertas sazonais. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

Regras Gerais de Bônus

• Bônus são concedidos em créditos promocionais, não em dinheiro real, e estão sujeitos a requisitos de rollover antes de se tornarem elegíveis para saque;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em determinados jogos ou modalidades podem contribuir de forma parcial ou não contribuir para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• É vedado o uso de bônus para fins de arbitragem, exploração de falhas ou qualquer estratégia que configure abuso de promoções;
• Cada Usuário tem direito a usufruir de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 29bt são fornecidos por provedores certificados e utilizam Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) auditado por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas da plataforma.

Caráter Definitivo das Apostas

Uma vez confirmada pelo sistema, uma aposta não pode ser alterada, cancelada ou revertida pelo Usuário, exceto nas hipóteses expressamente previstas nos termos específicos de cada jogo ou modalidade esportiva (como cashout em apostas esportivas, quando disponível).

Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta esportiva, a 29bt adotará os procedimentos recomendados pelo provedor do jogo para resolução da situação. Apostas realizadas durante falhas técnicas comprovadas poderão ser anuladas e os valores apostados, devolvidos ao saldo do Usuário.

Responsabilidade do Usuário

O Usuário reconhece que jogos de cassino e apostas esportivas envolvem risco financeiro real e que não há garantia de ganhos. A 29bt não oferece qualquer sistema, método ou estratégia de apostas com promessa de lucros garantidos. O Usuário é o único responsável pelas decisões de aposta realizadas em sua conta.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 29bt exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com estes Termos e Condições. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou aproveitar bônus de forma abusiva;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Criar múltiplas contas para usufruir de promoções repetidamente;
• Realizar ameaças, assédio ou qualquer forma de abuso contra membros da equipe de suporte da 29bt.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bloqueio dos saldos disponíveis e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A 29bt está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza ferramentas de autogestão que o Usuário pode acessar a qualquer momento nas configurações da sua conta:

• Limite de depósito: define valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabelece um teto para as perdas em determinado período;
• Pausa voluntária: suspende temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerra definitivamente a conta e bloqueia novo cadastro com o mesmo CPF.

O Usuário que identificar sinais de dependência ou compulsão pelo jogo é encorajado a buscar ajuda profissional e a utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis na plataforma. A 29bt respeita e executa imediatamente qualquer solicitação de autoexclusão sem questionamentos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 29bt é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, conformidade regulatória e comunicações relacionadas à conta. A 29bt não vende dados pessoais a terceiros.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante requisição ao e-mail [email protected] ou por meio da central de privacidade disponível na plataforma.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte da 29bt. Antes do encerramento, todos os saldos reais disponíveis (excluindo créditos de bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário, condicionados à conclusão do processo KYC e à ausência de pendências regulatórias.

A 29bt pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude ou atividade ilícita, não conclusão do KYC dentro do prazo solicitado, inatividade prolongada (conta sem movimentação por mais de 24 meses), ou por determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por iniciativa da 29bt decorrente de violação dos Termos pelo Usuário, a plataforma reserva-se o direito de reter saldos para fins de investigação, conforme permitido pela legislação aplicável.

A 29bt não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, uma vez que se trata de atividade de entretenimento com risco inerente, reconhecido e aceito pelo Usuário no momento do cadastro.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as-is). Embora a 29bt envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança do serviço, não garante acesso ininterrupto ou isento de erros. Falhas técnicas, manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer e não geram direito a indenização ao Usuário, exceto na hipótese de perda direta de saldo em conta devidamente comprovada.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 29bt perante um Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento causador do dano.

A 29bt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para se adequar a mudanças na legislação brasileira, regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), orientações do Banco Central do Brasil ou da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), bem como para refletir mudanças nos serviços oferecidos.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação na própria plataforma e, quando disponível, por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência da versão atualizada constituirá aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, nos termos da Seção 12 deste documento.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Qualquer omissão ou tolerância da 29bt em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo a 29bt exercer seus direitos a qualquer momento.

Para dúvidas, reclamações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 29bt pelo e-mail: [email protected]